Projetos  do  Legislativo

• PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ARQUIVADOS EM MEIO ELETRÔNICO

• PROJETO DA LEI QUE DEFINE CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE COMPUTADOR

• PROJETO DA LEI QUE DEFINE A ELABORAÇÃO, ARQUIVAMENTO E USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS